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WhatsApp defende rastreio de mensagens apenas sob ordens judiciais

Aprovado no Senado no dia 30 de junho, o projeto de lei das Fake News — que tem como foco a criao de novas regras para o combate s notcias falsas — tem sido muito debatido entre especialistas de direito e tecnologia, polticos e sociedade civil. Em audincia online realizada na ltima segunda-feira (27), o diretor de polticas pblicas do WhatsApp, Dario Durigan, defendeu que o rastreamento de mensagens ocorra apenas sob decises judiciais, j que o texto do PL 2630/2020 viola a privacidade dos usurios.

O trecho em questo trata-se do artigo 10, que aborda a rastreabilidade de mensagens encaminhadas para ao menos cinco indivduos ou grupos no intervalo de 15 dias. O projeto de lei determina que as plataformas de mensagens armazenem os registros dos envios, bem como seus autores, datas e horrios, pelo perodo de trs meses.

A medida transformar qualquer usurio das plataformas em um possvel suspeito. J que no possvel fazer um discernimento prvio se as mensagens constituem a desinformao, os indivduos podem sofrer exposies sem motivos aparentes, e caso seja feita uma preliminar sobre os contedos dos envios, ocorrncias explcitas de violaes privacidade sero observadas.Para Durigan, a rastreabilidade dos envios abre margem para abusos contra o usurio.

O WhatsApp defende a colaborao com autoridades em casos de ordens judiciais, informando os dados e registros das mensagens a serem investigadas.

A alternativa colaboraria no combate desinformao e manteria a privacidade dos usurios. “Essa proposta pode ser lida como muito compatvel s prticas de privacidade, no quebra criptografia e se restringe aos suspeitos em investigao criminal”, aponta Durigan

Com 130 milhes de usurios no pas, WhatsApp teria que violar mensagens de usurios que realizarem envios para ao menos cinco indivduos ou grupos. Foto: Rawpixel

O diretor afirma ainda que as exigncias do PL no so vistas em nenhuma democracia no mundo e diz que no existe um parmetro global sobre o rastreamento de conversas privadas.

Atualmente, o WhatsApp j conta com medidas para evitar a desinformao, como a limitao no encaminhamento de mensagens por vez e um recurso para impedir que os usurios sejam includos em grupos sem suas autorizaes.

O texto do projeto de lei das fake news poderia trazer outro impasse para os aplicativos de mensagens: a quebra de criptografia das mensagens analisadas poderia resultar em bancos de dados mais vulnerveis. Com isso, o reforo na segurana virtual destas empresas teria
de ser redobrado.

Via: Jovem Pan

Fonte: PMDF

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