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STF julga inconstitucionais leis sobre cadastro de celular pré-pago

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Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) revogaram duas leis estaduais, uma de So Paulo e outra de Santa Catarina(RS), que obrigavam lojas e operadoras de telefonia mvel a cadastrarem dados pessoais dos clientes para a venda de chip e aparelhos pr-pagos. A concluso da maioria do Plenrio foi de que a legislao era inconstitucional.

Em julho de 2016, a Assembleia Legislativa de So Paulo publicou a Lei n 16.269, que dava providncias correlatas comercializao de produtos de telefonia na modalidade pr-paga. Conforme as disposies do texto, os fornecedores ficavam obrigados a incluir os seguintes dados no cadastro dos consumidores:

  1. Nome completo do cliente;
  2. Endereo;
  3. Nmero de autenticao do carto SIM;
  4. Documento de identidade;
  5. CPF ou CNPJ.

As operadoras deviam manter o cadastro sempre atualizado, com previso de multa e apreenso do estoque pelo descumprimento da norma. A lei de Santa Catarina, promulgada em abril de 2001, dava disposies muito semelhantes, e tambm previa penalidades em caso de infrao.

Palcio do Supremo Tribunal Federal, em Braslia.Imagem: Fellip Agner/Shutterstock

Por que so inconstitucionais?

O relator do processo, o ento decano Celso de Mello, argumentou que ambas as leis estaduais violavam o inciso IV do artigo 22 daConstituio Federal, que diz: “compete privativamente Unio legislar sobreguas, energia, informtica, telecomunicaes e radiodifuso”.

No entendimento do ministro, isso significa que estados e municpios no podem promulgar normas prprias sobre os itens citados no inciso. Mello observou que os celulares desempenham funes que envolvem a infraestrutura nacional de telecomunicaes, o que justifica, segundo ele, a exclusividade da Unio na criao de normas sobre telefonia mvel.

“Essa relao de interdependncia [entre celulares e infraestrutura] torna evidente a relevncia do papel constitucionalmente atribudo, com absoluta privatividade, Unio Federal, a quem incumbe a competncia de legislar sobre telecomunicaes e radiodifuso, definindo as diretrizes e metas que compem a Poltica Nacional de Telecomunicaes”, afirmou o ministro.

Reprodu

Legislao sobre telefonia mvel compete Unio, no a estados e municpios. Imagem: Pxhere

importante observar que o cadastro de cartes SIM e aparelhos pr-pagos j regulado pela Lei 10.703, promulgada em julho de 2003 pelo ento presidente Lula. Desse modo, a inconstitucionalidade das leis estaduais no o assunto, mas as circunstncias da jurisdio.

A maioria do Plenrio votou em concordncia com Celso de Mello, exceto pelos ministros Marco Aurlio e Alexandre de Moraes, que mencionaram outros trechos da Constituio para justificar as leis.

Fonte: STF

Fonte: PMDF

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