Deputado Iolando apresenta projeto de lei para garantir transporte público gratuito e inclusivo para pessoas com deficiência
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O Deputado Distrital Iolando protocolou, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, um projeto de lei que visa regulamentar os artigos 79 e 80 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 6.637, de 2020), assegurando a gratuidade no transporte público para todas as pessoas com deficiência, sem restrições econômicas. A proposta corrige as limitações da antiga legislação, garantindo que o benefício seja universal e mais justo.
Antes, a Lei nº 566, de 1993, restringia o passe livre às pessoas com deficiência com renda de até três salários mínimos. Com o novo projeto, a gratuidade será estendida a todas as pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, independentemente da renda. “Estamos modernizando a legislação para torná-la mais justa e inclusiva”, afirma o deputado Iolando, destacando que a proposta visa eliminar barreiras e promover maior igualdade de oportunidades.
Além disso, o projeto aborda o direito ao acompanhante, fundamental para muitos deficientes. Quando houver recomendação médica, até três acompanhantes poderão ser indicados, com o direito à gratuidade sendo restrito a um por viagem. Essa medida visa garantir que as pessoas com deficiência possam acessar o transporte público com o suporte necessário, de forma digna e segura.
Outro avanço importante da proposta é a emissão da Carteira da Pessoa com Deficiência, que oferecerá maior segurança jurídica aos beneficiários. Para os deficientes permanentes, o passe livre será concedido sem prazo de validade, eliminando a necessidade de renovações periódicas. Já para casos de doenças crônicas ou deficiências temporárias, haverá uma avaliação médica contínua para definir a validade do benefício.
A iniciativa de Iolando representa um passo decisivo na defesa dos direitos das pessoas com deficiência no Distrito Federal. A proposta visa tornar o transporte público verdadeiramente acessível para todos, sem restrições socioeconômicas, promovendo maior inclusão social e reforçando o compromisso do deputado com os direitos humanos.
“Estamos trabalhando para que as pessoas com deficiência tenham seus direitos assegurados de maneira plena e sem restrições”, conclui Iolando.
Assessoria de Comunicação Gab. Dep. Ioland0
Foto: Lúcio Bernardo Jr/Agência Brasília
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