Regulamentação da reforma tributária é sancionada — Senado Notícias

Em cerimônia no Palácio do Planalto nesta quinta-feira (16), o presidente Lula sancionou a lei complementar que regulamenta a reforma tributária, com regras sobre a Contribuição sobre Bens e Serviços, o Imposto sobre Bens e Serviços e o Imposto Seletivo. A isenção de tributos incidentes sobre produtos da cesta básica e a devolução de impostos pagos por famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único, conhecida como cashback, são algumas inovações previstas na nova lei, originada do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, aprovado em dezembro pelo Congresso.

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