A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (03), na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), dois projetos que ampliam a política de gratuidade no transporte público para estudantes e candidatos a exames educacionais no Distrito Federal.
Uma das propostas é o Projeto de Lei (PL) nº 44/2023, de autoria do deputado Ricardo Vale (PT), que assegura tarifa zero aos beneficiários do passe livre estudantil em qualquer trajeto do sistema de transporte público, incluindo ônibus, micro-ônibus e metrô — e não apenas no percurso casa-escola-casa.
O texto altera a Lei nº 4.462/2010, que regulamenta o passe livre estudantil no DF, para estender a gratuidade também fora do horário escolar. Com isso, os estudantes poderão utilizar o transporte público sem custo para atividades culturais, esportivas e outros compromissos.
Segundo Ricardo Vale, a medida reforça um direito social previsto na Constituição. “Estamos falando de um direito social previsto na Constituição, que a Tarifa Zero Estudantil atende. Além disso, é inegável a relevância como assunto social, pois beneficiará crianças, jovens e famílias que serão impactadas com alívio financeiro, economizando o valor de transporte dos alunos em todas as situações, em um claro exercício de direito à cidade”, afirmou.
O parlamentar argumenta ainda que a reivindicação é antiga. “O estudante há muito reivindica o direito de ir e vir gratuitamente no transporte público coletivo não apenas para a escola, mas para todos os lugares por onde pretenda se deslocar”, declarou. Defensor da tarifa zero universal, ele sustenta que a iniciativa representa um direito social básico.
O PL nº 44/2023 já recebeu parecer favorável nas comissões de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) e de Assuntos Sociais (CAS). Com a aprovação na CEOF, a matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votada em plenário.
Gratuidade em dias de prova
Também foi aprovado pela CEOF o Projeto de Lei nº 817/2023, de autoria do deputado Max Maciel (PSOL), que garante gratuidade no transporte público aos candidatos inscritos em exames de conclusão do ensino básico e de acesso ao ensino superior.
O benefício será válido exclusivamente nos dias de realização das provas, conforme calendário oficial divulgado pelo Ministério da Educação (MEC) ou pela Secretaria de Educação do DF. A medida contempla candidatos regularmente inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), no Programa de Avaliação Seriada (PAS), no Vestibular da Universidade de Brasília (UnB) e no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Enceja).
A tarifa zero terá caráter pessoal e intransferível. Para utilizar o benefício, o candidato deverá apresentar comprovante de inscrição e documento oficial com foto no momento do embarque.
A Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob) ficará responsável por regulamentar os critérios e procedimentos operacionais para a concessão da isenção.
Na justificativa do projeto, Max Maciel argumenta que muitos estudantes, especialmente moradores de regiões periféricas, enfrentam dificuldades para custear o deslocamento nos dias de prova. “Muitos estudantes — especialmente os que residem em regiões periféricas — enfrentam dificuldades para arcar com as tarifas do transporte público nos dias de prova, o que pode comprometer sua participação em processos seletivos decisivos”, destaca o parlamentar. Segundo ele, a proposta busca assegurar igualdade de condições e ampliar o acesso às oportunidades educacionais.
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