primopiano 3419

Estar empregado é uma das maiores metas dos brasileiros, pois somente tendo uma fonte de renda se consegue arcar com os compromissos financeiros, principalmente manter a família, a casa e os negócios.

A maioria dos tipos de trabalhos são legalizados no Brasil, e para trabalhar no país não há obrigatoriamente a necessidade do trabalhador ter um diploma comprovando a conclusão do Ensino Superior. Porém, sabe-se que quanto mais certificações o trabalhador tiver, mais chance terá de entrar no mercado de trabalho e ser empregado com um bom salário.

Embora a maioria dos trabalhos sejam legalizados e as exigências para exercer variadas funções no mercado de trabalho não sejam altas no Brasil, existe uma determinação do governo federal que limita a idade para iniciar a carreira no mercado de trabalho formal ou informal, ou seja, se o trabalho é autônomo, um negócio de família, se é por meio de contrato, carteira assinada ou concurso público e se o trabalhador possui ou não certificado de conclusão do Ensino Superior.

Até porque esse limite de idade é destinado a crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos. O estado tem essa medida não para impedir as chances no mercado de trabalho, mas para proteger as crianças e adolescentes.

Assim como o mesmo protege a pessoa idosa, no que se refere a beneficiar pessoas após os 65 anos de idade com o benefício mensal de um salário mínimo, por meio do Benéfico de Prestação Continuada (BPC), para quem recebe ¼ do de salário mínimo como renda mensal.

Já no caso de crianças e adolescentes não poderem trabalhar antes dos 16 anos, está ligado diretamente ao fato da idade escolar, ou seja, os mesmos tem a garantia pelo governo de concluir os estudos do Ensino Fundamental e Médio de forma gratuita em escolas públicas, para que com os mesmos possam compreender a sociedade e terem acesso ao mercado de trabalho futuramente.

Porém, a partir dos 14 anos o adolescente pode trabalhar como aprendiz, estando devidamente matriculado em uma unidade escolar e exercendo as suas funções em horário contrário ao seu turno escolar. Já para adolescentes entre 16 e 18 anos o trabalho é permitido, caso não seja perigoso e não seja entre as 22h e às 05h.

Caso uma criança ou adolescente passe a trabalhar antes dos 16 anos é considerado como trabalho infantil e trabalho infantil no Brasil é considerado crime, correndo o risco dos pais perderem o pátrio poder sobre os filhos, ou seja, a guarda dos mesmos.

Trabalho infantil é considerada toda forma de atividade remunerada ou não, que seja constante ou não, realizada por crianças e adolescentes, seja em um negócio familiar, na sua própria casa ou na de terceiros, em comércios ou empresas, nas ruas ou qualquer outro local, onde a criança ou adolescente venda algo, ofereça algo em troca ou peça esmolas ou simplesmente preste algum tipo de serviço em troca de dinheiro ou objetos por suas atividades exercidas.

As leis brasileiras proíbem o trabalho infantil por conta dos riscos à integridade física, psicológica e moral das crianças e adolescentes, que quando submetidos ao trabalho correm. Ainda hoje a situação de trabalho infantil é incentivada no país, pois em geral os pais das crianças os colocam para trabalhar ou pedir dinheiro para terceiros, pois “ajudar uma criança é mais fácil e até uma questão de honra” para muitos brasileiros.

Porém, o que muitos cidadãos ainda não sabem é que crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, além dos riscos que correm, estão propensas a abandonar os estudos, se tornando futuramente adultos sem qualificação para o mercado de trabalho, podendo até mesmo pertencer somente parte do mercado de trabalho informal ou partir para a criminalidade.

Em geral uma que criança ou adolescente que trabalha, ou é para auxiliar a complementar a renda familiar ou é incentivada pelos pais a “aprender o valor do dinheiro”, como se fosse uma lição já para aprendizado de como funcionarão as responsabilidades na vida adulta, esse é um dos maiores mitos do trabalho infantil no país.

Visando combater essa realidade, o governo federal, por meio da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) instituíram o PETI, que é o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, onde o mesmo realiza intervenções na realidade de famílias que tem crianças ou adolescentes em situação de trabalho infantil.

Estas intervenções não são para reprimir as famílias, mas para auxiliá-las informando e orientando. O PETI, que desde 2014 foi reestruturado pelo governo e passou a ser chamado de Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI), trabalha em conjunto com outros órgãos de proteção social, formando assim uma rede protetiva para que essas famílias saiam dessa condição de trabalho infantil.

Antes essas famílias recebiam um benefício chamado Bolsa Criança Cidadã, mas após a reestruturação do PETI, as famílias continuam a serem encaminhadas para realizar a inscrição gratuita no Cadastro Único, que é uma plataforma virtual do governo nacional, para realizar análise dos dados socioeconômicos das famílias, para que estas possam receber benefícios, como por exemplo, o Bolsa Família.

E caso os pais destas crianças e adolescentes não tenham terminado os estudos, são encaminhadas para as áreas da educação para concluírem estes, se as crianças e adolescentes também estiverem atrasados nos estudos, estas também são encaminhadas. Assim como os pais destas podem ser encaminhados para áreas de ensino técnico para receberem qualificação profissional.

Os esforços do governo são direcionados para o auxílio das famílias nestas condições, visando promover melhorias para as mesmas, para que não dependam mais do trabalho das crianças e adolescentes. As ações são para combater o trabalho infantil e não para punir as famílias.

Em Águas Lindas as Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI) funcionam na Secretaria de Assistência Social e está disponível para retirar dúvidas sobre o trabalho infantil, assim como acompanhar o trabalho realizado pelo Conselho Tutelar (CT), o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) Núcleo Criança e Adolescente, as redes de estágio e outras secretarias municipais que também recebem estagiários e auxiliam no combate ao trabalho infantil, pois todos trabalham em conjunto para combater esta situação de trabalho infantil em Águas Lindas.

Para denunciar situações de trabalho infantil, há o Portal Disque Direitos Humanos, o Disque 100 que recebe chamadas em qualquer horário, pois funciona 24h e o denunciante não precisa se identificar, pois as chamadas podem ser anônimas. Como também podem solicitar orientações no CREAS, no Conselho Tutelar e até mesmo pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil em Águas Lindas, que funciona na Secretaria de Assistência Social, e promove a Campanha Responsabilidade PODE, Trabalho infantil NÃO PODE, que visa informar a população sobre os riscos do trabalho precoce.

E para reforçar as ações de combate ao trabalho infantil em Águas Lindas, no Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, o dia 12 de junho, nesta mesma data serão entregues panfletos informativos sobre a temática do trabalho infantil na Avenida Principal do Jardim Brasília, por ser considerado um dos maiores polos comerciais da cidade. Esta ação será realizada pela Prefeitura de Águas Lindas, por meio da Secretaria de Assistência Social.

“A defesa das crianças e adolescentes não é realizada somente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, mas aqui em Águas Lindas nós defendemos também a educação como prioridade para nossas crianças. A infância é a fase em que muitos conceitos são formados para uma criança e um adolescente. Essa fase deve ser resguardada, A infância é um momento de aproveitar os estudos para aprender, os momentos em família para aprender a amar e a respeitar e o trabalho é uma consequência futura.

A brincadeira, o esporte, o lazer e a cultura, assim como a ajuda aos familiares e as responsabilidades dentro de casa devem fazer parte da realidade das nossas crianças e adolescentes. Já os riscos do trabalho e as responsabilidades de manter uma casa não devem fazer parte do dia a dia das crianças.

Na nossa cidade as famílias que passam por essa situação delicada são atendidas e encaminhadas para a nossa rede de proteção. Essas famílias não são punidas, mas são ouvidas e essas crianças e adolescentes passam a voltar a ser crianças, estudando, brincando e sendo feliz”, declarou a secretária de Assistência Social, Alexandra Sousa.

“O combate ao trabalho infantil em Águas Lindas é feito diariamente, por meio de nossos profissionais, que ao se depararem com casos de famílias em situação de trabalho infantil, intervém na realidade destas para que os casos não voltem a acontecer.

A gestão municipal de Águas Lindas respeita a infância das nossas crianças e adolescentes, e eu como prefeito estou acompanhando de perto as ações dos nossos profissionais. Eu e minha esposa, Aleandra, que é secretária de Assistência Social.  Nossas crianças e adolescentes são o futuro da nossa cidade, eles são as nossas prioridades”, disse o prefeito Hildo do Candango.

 

 

Acompanhe mais informações nas redes sociais da Prefeitura de Águas Lindas:

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Site da Prefeitura de Águas Lindas:

http://aguaslindasdegoias.go.gov.br/

 

Da Assessoria de Comunicação da Prefeitura

Fotos: Divulgação – Agenzia Fides

6 de junho de 2019Destaques Notícias

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