Brasília, DF – O Deputado Federal Fred Linhares formalizou recentemente a assinatura de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa permitir a responsabilização penal de indivíduos menores de 18 anos em situações de crimes hediondos e atos de crueldade extrema contra pessoas ou animais. A iniciativa busca readequar o ordenamento jurídico brasileiro diante da gravidade de certas infrações.
Segundo o Deputado Federal Fred Linhares, esta medida é fundamental para atualizar a legislação vigente e proporcionar maior segurança jurídica e social. A PEC proposta endereça uma lacuna percebida na legislação penal, que atualmente trata menores de 18 anos como inimputáveis, independentemente da gravidade do delito. A proposta visa especificamente crimes considerados hediondos e atos de extrema crueldade, buscando uma resposta mais proporcional do Estado para esses casos de alta reprovabilidade.
A discussão sobre a imputabilidade penal de menores é um tema sensível e de relevante interesse público, frequentemente debatido no Congresso Nacional. A assinatura desta PEC pelo Deputado Federal Fred Linhares representa um passo significativo na tramitação legislativa de uma proposta que pode gerar profundas mudanças no sistema de justiça juvenil e na percepção da sociedade sobre a segurança pública e a eficácia da lei.
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