BRASÍLIA — A recente decisão da Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem de 35 anos que mantinha “matrimônio” com uma menina de 12 anos tem gerado grande repercussão e levantado sérias preocupações entre defensores dos direitos da criança e do adolescente. O caso, que configura estupro de vulnerável, conforme a legislação brasileira, reacende o debate sobre a urgência de uma proteção mais rigorosa e intransigente da infância.
Segundo o Deputado Distrital e Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Ricardo Vale, a decisão é um “absurdo” e um claro indicativo de que “precisamos avançar na proteção de crianças, meninas e mulheres”. O parlamentar ressalta a clareza da lei brasileira, que estabelece que qualquer relação sexual com pessoa menor de 14 anos é, por definição legal, estupro de vulnerável, não havendo margem para consentimento ou justificativas que minimizem a gravidade do ato.
O artigo 217-A do Código Penal brasileiro é explícito ao tipificar o crime de estupro de vulnerável, protegendo integralmente indivíduos que, por sua idade, não possuem discernimento para consentir com atos sexuais. A absolvição em casos como este, onde a idade da vítima está inequivocamente abaixo do limite legal, contraria o espírito da lei e os princípios de proteção integral à criança e ao adolescente consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“Não existe ‘consentimento’, não existe justificativa. O que aconteceu não pode ser relativizado. Criança não casa. Criança não namora. Criança estuda, brinca, sonha e precisa ser protegida”, afirmou o Deputado Ricardo Vale, destacando a necessidade de assegurar que a infância seja um período de desenvolvimento pleno, livre de qualquer forma de exploração ou violência. A luta pelos direitos das mulheres, enfatiza o Deputado, começa na defesa das meninas, pois a violação da infância compromete o futuro com dignidade.
O Governo do Distrito Federal (GDF) e suas secretarias parceiras, como a Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES) e a Secretaria de Justiça e Cidadania (SEJUS), por meio de seus programas e ações, reforçam constantemente a importância da denúncia de qualquer tipo de abuso contra crianças e adolescentes. A sociedade civil, o Poder Judiciário e os órgãos de proteção devem atuar em conjunto para garantir que a lei seja aplicada de forma rigorosa, protegendo os mais vulneráveis e prevenindo que situações como esta se repitam ou sejam naturalizadas.
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