O Deputado Distrital Ricardo Vale, Vice-presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), reafirmou a validade da Lei nº 7.791/2025, de sua autoria, que impede síndicos e condomínios de aplicar multas, advertências ou quaisquer punições a cidadãos que alimentam animais comunitários. A medida visa garantir a proteção desses animais e de seus cuidadores, esclarecendo que os regimentos internos condominiais não podem se sobrepor à legislação vigente.
Segundo o Deputado Distrital Vice-presidente da CLDF, Ricardo Vale, a Lei nº 7.791/2025 é clara ao estabelecer que as normas internas de condomínios não possuem prerrogativa para anular ou contradizer uma lei distrital. “Eu sigo defendendo a proteção dos animais e de quem cuida deles”, declarou o parlamentar. Esta legislação busca coibir práticas abusivas por parte de algumas administrações condominiais que têm imposto sanções indevidas a moradores que exercem a prática de cuidado e alimentação de animais que vivem em espaços comuns.
A defesa dos animais comunitários é uma pauta constante no Distrito Federal, e a atuação do Governo do Distrito Federal (GDF), em conjunto com iniciativas legislativas como esta, reforça o compromisso com o bem-estar animal. Em situações de denúncia ou ameaça relacionadas à alimentação de animais comunitários em condomínios, a população pode acionar a Polícia Civil por meio do telefone 197.
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